MP tem legitimidade para investigar policiais civis

As Cláusulas Abusivas consoante o Código de Defesa do Consumidor: Ponderações acerca do Tema

É cediço que a Legislação Consumerista inaugurou uma nova realidade, conjugando, por meio das flâmulas desfraldadas pela Constituição Federal, um sistema normativo pautado na proteção e defesa do consumidor. Ao lado disso, gize-se, por carecido, que o Direito do Consumidor passou a gozar de irrecusável e sólida importância que influencia as órbitas jurídica, econômica e política, detendo aspecto robusto de inovação. No mais, insta sublinhar, com grossos traços, que a Legislação Consumerista elevou a defesa do consumidor ao degrau de direito fundamental, sendo-lhe conferido o status de axioma estruturador e conformador da própria ordem econômica, sendo, inclusive, um dos pilares estruturante da ordem econômica, conforme se infere da redação do inciso V do artigo 170 da Carta de Outubro. Nesta toada, o presente se debruça em analisar as hipóteses consagradas na Legislação Consumerista, em seu artigo 51 e respectivos incisos, de cláusulas abusivas, tal como os instrumentos empregados para coibir tal prática

Ampliação da responsabilidade civil e criminal das redes digitais

A responsabilidade civil abrange a responsabilização de provedores de internet e de usuários de redes sociais. Os provedores de internet são responsáveis por disponibilizar o acesso à internet e ainda intermediar a relação do usuário com a rede.

Aluguel ficando mais caro e menos rentável em 3, 2, 1... o que fazer?

Reforma tributária muda o jogo dos aluguéis: entenda IBS/CBS, impactos para locadores físicos e jurídicos e como aproveitar créditos para reduzir tributos

Comissão aprova projeto que permite ajustes consensuais sobre bens após divórcio

O projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado.

Assédios sexual e moral devem ser fiscalizados e severamente punidos

Atitudes abusivas e desrespeitosas que atentam contra a dignidade do trabalhador e são configuradas como assédio moral, segundo o presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Sanches, devem ser investigadas e punidas.

Brasil registra 55 novas mortes por Covid; média móvel está em alta

São 675.408 óbitos e 33.296.780 casos conhecidos registrados de Covid-19 desde o início da pandemia, segundo dados reunidos pelo consórcio de veículos de imprensa.

Projeto de lei visa modernizar o sistema de pesticidas no país e não envenenar os cidadãos

Por Samanta Pineda.

Por que a ZFM não para de crescer?

Em 2021, o Polo Industrial de Manaus atingiu uma marca histórica, obtendo um faturamento acumulado de R$ 145,59 bilhões até o penúltimo mês do ano, superando o ano anterior, seu segundo melhor resultado. Vamos entender algumas das possíveis razões para esse excelente desempenho dos últimos anos?

Brasil tem 5.901 mortes e 85.380 casos confirmados por coronavírus

País soma mais 7.218 casos em segundo dia consecutivo com maior número de registros da série. Número total de infecções ultrapassou o total da China.

Operadora não é obrigada a fornecer plano de saúde individual se atua somente com coletivos

O entendimento é da ministra Isabel Gallotti.

Tribunal do Júri de Guarulhos condena acusado pelo crime de homicídio qualificado

Pena foi de 22 anos e seis meses.

Embargos Declaratórios opostos contra Acórdão em Agravo Regimental não conhecido

Processual Penal.

Segunda Seção do STJ vai definir o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial

No caso, o condômino recorreu de decisão que entendeu que, no caso de inadimplemento do pagamento de taxas condominiais, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida.

Embargos de Declaração. Honorários Advocatícios

Requisitos. Inexistência de Vícios. Esclarecimentos

Publicada norma que prorroga prazo para troca de extintores

Extintor de incêndio do tipo ABC: resolução anterior do órgão havia tornado obrigatório o uso desse tipo de extintor desde 1º de janeiro

Civil. Família. Agravo de instrumento.

Reconhecimento e dissolução de união estável. Ação de arbitramento de aluguel.

Advogados apresentam recursos contra condenação no processo do Mensalão

Os recursos foram apresentados mesmo sem os condenados terem direito aos embargos infringentes. Medida pode evitar prisões imediatas

Presidente da OAB apoia mais recursos financeiros para a 1ª instância

Recursos financeiros do Judiciário devem ser aplicados levando em consideração que processos judiciais, advocacia e cidadania estão concentradas na primeira instância onde tramitam a ampla maioria dos processos judiciais

MP instala sistema para controlar quebra de sigilo

Outra novidade é a emissão automática dos relatórios de pendências e de conclusão do caso, todos com texto padronizado